Na aula, imposto saudável
O palestrante propôs trocar o apelido de imposto do pecado por imposto saudável. A finalidade não é punir, é desestimular.
17 O tributo que quer arrecadar menos
Imposto
Seletivo
É o único tributo da reforma cujo sucesso se mede pela queda da própria arrecadação. Não veio para financiar o Estado, veio para encarecer o que faz mal à saúde e ao meio ambiente.
Zona produtiva
mais alíquota, mais receita
Zona desencorajadora
mais alíquota, menos consumo
A curva de Laffer, usada na aula para explicar o propósito do tributo
Roteiro fiel à live
Da Constituição ao maço de cigarro
João Hamilton Ré abre com a arquitetura jurídica. Demétrio Freitas desce a produto por produto. Marco Duran e Rosângela Rodrigues fecham com documento fiscal e apuração, sob moderação de Fernando Belli.
01 · 00:26O que a EC 132 criouArt. 153, inciso VIII
02 · 00:33A arquitetura legalFalta a lei ordinária
03 · 00:36Não é sucessor do IPISeleção não é seletividade
04 · 00:38O Anexo 17Quem entra e quem escapa
05 · 00:54A curva de LafferSucesso é arrecadar menos
06 · 00:58A regressividadeAqui ela é bem-vinda
07 · 01:02Como nasce a alíquotaCritério técnico por produto
08 · 01:05A alíquota que envelheceA lição do PIS/Cofins
09 · 01:09Regimes especiaisLoja franca e bagagem
10 · 01:12Transição até 2033O ICMS descendo, o IS subindo
11 · 01:19VeículosBônus e ônus ambientais
12 · 01:35Tabaco e bebidasAlíquota mista e controles
13 · revisãoTeste seu entendimentoFixação do conteúdo
Capítulo 01 · A origem
A palavra seletivo não está na Constituição.
A Emenda Constitucional 132/2023 acrescentou o inciso VIII ao artigo 153, que lista os impostos de competência federal. O texto fala em imposto sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O apelido veio depois, e carrega uma confusão que a aula fez questão de desfazer.
A competência é exclusivamente federal, diferente do IBS, que é compartilhado entre estados e municípios. Mas 60% do produto da arrecadação será distribuído a eles, como acontece hoje com o IPI.
Federal, com repasse
Administrado pela Receita Federal. A arrecadação é repartida em 60% para estados e municípios.
Extrafiscal
Existe para induzir comportamento, não para financiar. É o que muda toda a leitura do tributo.
A neutralidade embutida
A entrada do Seletivo é calibrada contra a redução do IPI e a alíquota de referência da CBS, de forma que o conjunto não represente aumento nem queda de arrecadação. Se o Seletivo arrecadar menos que o IPI arrecadava, a diferença no repasse a estados e municípios é coberta pela CBS.
Capítulo 02 · Arquitetura legal
Três camadas, e a do meio ainda não existe
Diferente da CBS e do IBS, que já têm lei complementar e regulamento, o Seletivo depende de uma lei ordinária que ainda não foi enviada ao Congresso.
Constituição
EC 132/2023, art. 153, VIII. Define a competência e determina que as alíquotas venham por lei ordinária.
VigenteLei Complementar 214/2025
Artigos 409 a 438. Trinta artigos: incidência, base de cálculo, regimes por produto e apuração.
VigenteLei ordinária
Definirá as alíquotas de cada produto. Poderá vir como projeto de lei ou medida provisória. Na data da aula ainda não havia sido encaminhada.
PendenteRegulamento
Decreto que só virá depois de publicada a lei ordinária.
FuturoPor que essa etapa a mais existe: a própria Constituição determinou que as alíquotas do Seletivo fossem fixadas por lei ordinária. A CBS e o IBS não têm essa exigência, e por isso já saíram do papel com decreto e ato do Comitê Gestor.
Capítulo 03 · O mal-entendido
Seleção de produtos não é seletividade por essencialidade
A confusão nasce da palavra. E leva a conclusões erradas sobre como as alíquotas se comportam.
Seletividade por essencialidade
Existe hierarquia. A alíquota de alimentos precisa ser menor que a de joias, porque alimento é mais essencial. É a lógica do artigo constitucional do IPI.
Apenas uma seleção de produtos
Não há hierarquia de essencialidade. Não se pode dizer que tabaco faz mais mal que bebida alcoólica. Cada produto tem critério técnico próprio, e a alíquota sai desse critério.
A frase da aula: o Seletivo não é sucessor do IPI. São lógicas diferentes. O que existe entre eles é uma relação de transição: em 2027 o IPI tem as alíquotas zeradas, e há vedação expressa de o Seletivo incidir junto com o IPI sobre o mesmo produto. O IPI não é extinto, apenas zerado, com exceção de poucos produtos ligados à Zona Franca.
Capítulo 04 · O Anexo 17
Definido por código NCM, não por nome
Para dar objetividade, a lei lista posições da Nomenclatura Comum do Mercosul em vez de escrever o nome do produto. Clique em cada grupo para ver o que entra e, principalmente, o que escapa.
Alcançado
Fora
O erro mais comum: tratar o Seletivo como imposto sobre luxo ou sobre supérfluo. A aula desmontou isso com o exemplo do veleiro. Um iate de dez milhões de reais movido a vela, sem motor como propulsão principal, não sofre o Seletivo. Uma lancha simples com motor, sim. O critério é o dano ambiental, não o valor do bem.
Capítulo 05 · O propósito
O sucesso deste imposto é a queda da arrecadação
Este é o conceito que reorganiza tudo. Mova a alíquota e acompanhe o que acontece com a receita e com o consumo.
Curva de Laffer aplicada
Duas zonas, dois efeitos
Na zona produtiva, subir a alíquota aumenta a receita. Passado o ponto de máximo, o preço fica alto demais, o consumo cai e a arrecadação cai junto. A aula usou o cigarro como exemplo.
Arraste a alíquota
Zona produtiva
Receita fiscal relativa72
Consumo relativo65
Efeito sobre a saúde públicaModerado
A conta que o palestrante fez
Cada real que a União deixa de arrecadar por queda no consumo de tabaco corresponde, por estimativa citada na aula, a cerca de cinco reais economizados no sistema público de saúde. Perde-se na arrecadação, ganha-se no orçamento.
Perda tributária1
→
Economia em saúde5
Capítulo 06 · Regressividade
O mesmo efeito que a reforma combate, aqui ela procura
Tributo indireto pesa proporcionalmente mais sobre quem ganha menos. Na CBS e no IBS isso é um problema, e por isso existe o cashback. No Seletivo, é o mecanismo.
CBS e IBS
A regressividade é indesejada. O cashback devolve parte do tributo a quem tem menor renda, e produtos da cesta básica têm alíquota zero.
Imposto Seletivo
A regressividade é o instrumento. É justamente quem tem menos renda que precisa parar de fumar primeiro, porque é quem vai depender do sistema público quando adoecer.
Os dois grupos que o preço alcança: a aula citou estudo mostrando que aumento de preço atinge quem tem baixa renda, por limite orçamentário, e também o jovem, independentemente da renda, por indignação com o preço. Como a iniciação no cigarro é um problema de juventude, esse segundo efeito é considerado especialmente valioso.
Capítulo 07 · Formação da alíquota
Não existe hierarquia entre produtos
Cada segmento tem critério próprio, e a aula foi enfática: não há regra dizendo que a alíquota do tabaco precisa ser maior que a da bebida ou a do veículo.
Veículos
Combina fonte de energia, tecnologia de propulsão, potência e critérios de sustentabilidade. Parte de uma alíquota base e recebe ajustes.
Tabaco
Estrutura de alíquota mista: uma parcela ad valorem sobre o preço e uma parcela específica por vintena, o maço de vinte unidades.
Bebidas alcoólicas
Também mista. A parcela específica considera teor alcoólico e volume, e não só o teor.
Concursos de prognósticos
A alíquota varia conforme a modalidade da aposta. Loteria federal e apostas de cota fixa não são tratadas igualmente.
Por que o volume entra na conta da bebida: quando a tributação considera apenas o teor alcoólico, os fabricantes migram para embalagens grandes, já que o teor de uma garrafa pequena é o mesmo de uma garrafa grande. A aula citou essa experiência internacional como o erro a não repetir.
Capítulo 08 · A alíquota que envelhece
Um valor fixo em reais vira benefício com o tempo
Alíquota específica não se reajusta sozinha. Enquanto o preço do produto sobe, a carga relativa despenca. Foi o que aconteceu com o PIS/Cofins dos combustíveis.
Simulador do envelhecimento
O caso real citado na aula
A alíquota específica de PIS/Cofins sobre combustíveis foi fixada em 2004, quando a gasolina custava cerca de dois reais, e só foi atualizada dez anos depois, com o preço já em torno de três reais.
Mova o preço do produto
Carga relativa hoje25,00%
Carga na fixação25,00%
Perda de carga0,0 p.p.
A solução adotada no Seletivo
As alíquotas específicas serão corrigidas pelo IPCA, com variação acumulada aplicada a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Pela proposta apresentada, o período vai de outubro a outubro. A primeira correção valeria a partir de 2028, tomando outubro de 2026 como marco inicial.
A Receita Federal divulgaria os valores em dezembro de cada ano, com duas casas decimais e arredondamento para cima a partir de cinco.
Capítulo 09 · Regimes especiais
O uísque do free shop e o vinho da mala
Três situações aduaneiras em que o Seletivo não chega ao consumidor, desde que respeitados os limites de cada regime.
Suspensão que vira alíquota zero
A loja importa ou adquire no mercado interno com suspensão do imposto. Na venda ao viajante, a suspensão se converte em alíquota zero. Valem os limites de valor e a disciplina aduaneira.
Isenção dentro da cota
As garrafas trazidas de viagem, dentro do regime de bagagem acompanhada ou desacompanhada, ficam isentas. Cinquenta garrafas descaracterizam o regime e revelam intuito comercial.
Tributação simplificada
Encomendas postais e de courier dentro do regime simplificado ficam isentas, observado o limite de valor previsto.
Capítulo 10 · Transição
O ICMS descendo e o Seletivo subindo, ao mesmo tempo
O ICMS também grava pesadamente cigarro e bebida alcoólica. Se o Seletivo entrasse cheio em 2027, a soma seria excessiva. A lei encaixou um no outro.
2026
Sem Imposto Seletivo. Só o período de teste de CBS e IBS. A lei das alíquotas ainda não existe.
Preparação
2027
Seletivo entra em vigor e o IPI tem as alíquotas zeradas. Não podem incidir juntos sobre o mesmo produto.
Início
2028
Começa a correção anual das alíquotas específicas pelo IPCA. Impede que virem benefício indireto.
Correção
2029
a 2033
a 2033
ICMS encolhe e IBS cresce. O Seletivo sobe junto, absorvendo o diferencial do ICMS sobre tabaco e bebida. Em 2033 está cheio.
Regime plenoOnde isso aparece na conta: como a CBS terá alíquota única, sem diferenciação por produto, e o ICMS tinha alíquota agravada para cigarro, o Seletivo precisa elevar um pouco a sua parcela ad valorem ao longo da transição para absorver esse diferencial. A regra já está na Lei Complementar 214, mesmo sem os percentuais definidos.
Capítulo 11 · Veículos
Alíquota base, penalidade por potência e bônus ambiental
A proposta apresentada guarda semelhança com o programa Mover, o IPI Verde, iniciado em 2025. Monte um veículo e acompanhe a alíquota se formar.
Montador ilustrativo
Como a alíquota é construída
Parte-se de uma base pela motorização, soma-se a penalidade por potência e subtraem-se os bônus de critérios ambientais previstos na Lei Complementar 214.
Escolha a configuração
Alíquota base2,0%
Penalidade por potência+0,4%
Bônus ambientais−0,0%
Alíquota resultante2,4%
Percentuais puramente ilustrativos. Nem as faixas nem as categorias estão definidas: tudo virá na lei ordinária. O que a aula apresentou foi a lógica de construção, não os valores.
O caminhão e o barco pesqueiro: os dois poluem e os dois estão fora. Foi decisão econômica. O transporte de carga no Brasil é majoritariamente rodoviário a diesel, e onerá-lo repercutiria em toda a economia. A embarcação de uso comercial segue a mesma lógica.
Capítulo 12 · Tabaco e bebidas
O que muda, e o que continua exatamente igual
É a parte que mais gera dúvida, porque envolve controles antigos que não nasceram com o Seletivo e não morrem com o IPI.
Continua valendo
- Selo de controle do cigarro
- Preço mínimo de cigarro, com perdimento na venda abaixo dele
- Tabela de preços por marca e por estado, informada pelos fabricantes e importadores
- Perda do registro especial em caso de descumprimento, pelo Decreto-Lei 1.593/1977
São dispositivos autônomos, previstos em leis próprias, não vinculados à apuração do IPI.
Inovações já em vigor desde janeiro
- Perdimento de cigarro com selo válido, mas transportado sem documento fiscal
- Perdimento do tabaco desviado da destinação de fabricação
Respondem ao crescimento da fabricação clandestina de cigarros de marcas estrangeiras dentro do país, que vem substituindo o contrabando por ter custo logístico e risco de apreensão menores.
A extensão da alíquota mista
No cigarro, a estrutura mista já é consagrada e não muda. A novidade é estendê-la aos demais produtos de tabaco, como narguilé e fumo para cigarro artesanal, que no IPI tinham apenas alíquota ad valorem. A unidade de medida cogitada é o grama de tabaco.
O objetivo é impedir migração entre produtos substitutos: se o cigarro industrializado for pesadamente tributado e o fumo em saquinho não, a estrutura tributária estaria empurrando o consumidor de um para o outro, com o mesmo dano à saúde.
Um alerta de coerência: se a alíquota específica sobe todo ano pelo IPCA e o preço mínimo do cigarro não acompanha, chega um ponto em que o fabricante não consegue colocar o produto no mercado pelo preço mínimo. A aula defendeu alinhar as duas regras de correção, tema a ser discutido na tramitação da lei ordinária.
Capítulo 13 · Fixação
Teste seu entendimento
Seis situações construídas a partir do que foi apresentado na aula.
Aula oficial CFC/RFB
Assista ao Módulo 17
Com João Hamilton Ré, Demétrio Luiz Nascimento de Freitas, Rosângela Moreira Rodrigues e Marco Antônio Duran, sob moderação de Fernando Belli.
- Data
- 15 de setembro de 2026
- Local
- Centro Cultural Ariano Suassuna, TCE-PB, João Pessoa
- Duração
- 3h30min
Fontes do conteúdo
Continue estudando
LIVEAula oficial do Módulo 17↗
RFBApresentações oficiais e materiais de apoio↗
LEILei Complementar nº 214/2025, arts. 409 a 438 e Anexo XVII↗
ECEmenda Constitucional nº 132/2023↗
NCMPortal Siscomex, classificação de mercadorias↗
CFCConselho Federal de Contabilidade↗
Conteúdo educativo estruturado a partir da transcrição integral da live e conferido com fontes oficiais. Na data da aula, a lei ordinária das alíquotas ainda não havia sido encaminhada ao Congresso, e todos os percentuais apresentados eram ilustrativos. Valide casos concretos com profissional habilitado e com a norma vigente.
Sete regimes dentro de um imposto
Sua operação entra em algum código do Anexo 17?
A eBrasil acompanha a tramitação da lei ordinária e prepara empresas de bebidas, veículos, minerais e apostas para a entrada do Imposto Seletivo em 2027.