IBS e CBS dentro do Simples
Novo conceito convergente de receita bruta, regras de limite, opções, compartilhamento de informações, contencioso e transição.
18 O módulo que encerra o curso
Temas
Complementares
A maior parte da aula final foi sobre Simples Nacional, porque é o regime que alcança a maioria das empresas brasileiras. E a decisão mais importante mudou de mês: saiu de janeiro e foi para setembro.
Antes
a opção era em janeiro
A partir de agora
1º a 30 de setembro
A decisão passou a ser tomada no ano anterior ao dos efeitos
Roteiro fiel à live
Simples Nacional, documentos e o novo portal
Gustavo Salton abre com as resoluções. Fábio de Tarso aprofunda e combate desinformação. Marco Duran traz as novidades dos documentos fiscais. Roberto Cappio apresenta o Portal Nacional. Moderação de Roni Peterson.
01 · 00:34As novas resoluções190, 191 e a transitória
02 · 00:42Puro ou híbridoPor dentro ou por fora
03 · 00:40O novo calendárioSetembro, novembro, março
04 · 00:44Receita bruta convergenteO que entra e o que sai
05 · 00:46Reconhecimento pela notaEmitiu, reconheceu
06 · 00:47RBT12 e empresa novaA regra dos primeiros meses
07 · 00:49Crédito ao adquirenteA alíquota no documento
08 · 00:50PGDAS assistidoE o fim da DEFIS
09 · 00:58Desinformação fiscalNem todo ruído é realidade
10 · 01:25Quem não quer o SimplesA armadilha de esperar janeiro
11 · 02:20Documentos e eventosO que muda nas notas
12 · 03:05Portal Nacionalgov.br e o fim do e-CNPJ
13 · revisãoTeste seu entendimentoFixação do conteúdo
Capítulo 01 · O que saiu
A lei já existia. O que faltava era o detalhamento, e ele saiu.
Até julho, o Simples Nacional tinha a parte da reforma que entrou em vigor de imediato, mas não tinha a regulamentação dos efeitos de IBS e CBS a partir de 2027. As resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional preencheram essa lacuna.
A Resolução 190 é extensa e trata de quase tudo: receita bruta, limites, opções, créditos, fiscalização, contencioso e transição. A 191 cuida da convergência da Nota Fiscal de Serviço eletrônica para o padrão nacional.
NFS-e padrão nacional
Convergência da Nota Fiscal de Serviço eletrônica para o ambiente padrão nacional.
A opção de 2026
A opção aberta hoje, com efeitos em 2027, segue regra própria. A 190 é que passa a valer daí em diante.
Ainda dá para influenciar
A aula registrou que a Resolução 190 foi publicizada e está recebendo sugestões de alteração. A expectativa é de uma versão mais definitiva até o fim de 2026, ouvindo CFC, Sebrae e representantes das classes econômicas.
Capítulo 02 · A escolha nova
Simples puro ou simples híbrido
A terminologia já se consolidou. A diferença está em onde o IBS e a CBS são apurados, e ela muda o crédito que o cliente do seu cliente vai receber.
Um detalhe que surpreende: mesmo no simples puro, com os tributos por dentro do DAS, a empresa passa a gerar crédito para o adquirente a partir de 2027. É um valor pequeno, calculado automaticamente pelo fisco, que cresce ao longo da transição conforme o ICMS diminui.
Capítulo 03 · O calendário
Quatro janelas que você precisa ter no calendário
A opção pelo Simples saiu de janeiro e foi para setembro do ano anterior. A do regime híbrido é semestral. Clique em cada janela.
A novidade que evita a exclusão retroativa
Se a opção for indeferida, o contribuinte é avisado de qual é o impedimento e tem 30 dias, contados da ciência, para saná-lo. Regularizadas as pendências, o termo de indeferimento é cancelado e ele ingressa no Simples.
Acabou a exclusão retroativa que a aula chamou de odiosa: aquela em que o contribuinte descobria meses depois que nunca havia entrado no regime.
O MEI continua em janeiro, e isso gera uma armadilha. Pedir MEI em janeiro dispara automaticamente um pedido de ingresso no Simples, e os requisitos dos dois são verificados. Se houver vedação ao MEI, você não vira Simples Nacional, porque a opção pelo Simples já teria que ter sido feita em setembro. A dica dada na aula: quem quer ser MEI deve optar pelo Simples em setembro como rede de proteção, e só então pedir o MEI em janeiro.
Capítulo 04 · Receita bruta
As bases convergiram, e isso muda a conta
O conceito de receita bruta do Simples passou a conversar com a base de cálculo de IBS e CBS, para que o que gera crédito lá fora não fique de fora aqui dentro. Clique em cada item.
Entra
A gorjeta é o melhor exemplo: quando é integralmente repassada ao profissional, entende-se que não é arrecadação da empresa, e sim relação direta entre cliente e profissional. Fica fora da receita bruta. A parcela que permanece com o estabelecimento entra.
Capítulo 05 · Competência
Emitiu a nota, reconheceu a receita
O regime de competência do Simples gerava discussões infinitas sobre entrega antecipada e momento do reconhecimento. A resolução resolveu por simplificação.
A nota é emitida
Naquele momento a receita bruta é reconhecida para fins do Simples Nacional.
O crédito nasce
A mesma emissão viabiliza a operacionalização do crédito para o adquirente.
Nota complementar refaz
Nota de débito ou de crédito que altere a anterior também marca o momento do reconhecimento daquela alteração.
Por que isso simplifica tanto: quando o reconhecimento acompanha o documento, a receita bruta do período tende a convergir com a soma dos valores das notas, e o tributo tende a convergir com a soma do que foi destacado nelas. É o que abre caminho para a apuração pré-preenchida.
Capítulo 06 · RBT12
A alíquota passa a olhar dois meses para trás
A partir de 2027 adota-se o RBT12 de dois períodos atrás, porque o contribuinte precisa conhecer a alíquota antes de emitir a nota com o tributo destacado. Isso criou um problema para empresas novas, e a solução foi escalonada.
Simulador da empresa nova
Como a alíquota se forma nos primeiros meses
Empresa recém-aberta não tem doze meses de receita para calcular. A regra criada evita que ela caia numa faixa alta por falta de histórico.
Escolha o mês de vida da empresa
Regra aplicávelMenor faixa
Base do cálculo—
RBT12 considerado—
O fator R também foi resolvido: nos dois primeiros meses, a empresa sujeita ao fator R vai para o Anexo III, e não direto para o Anexo V. É a diferença entre começar num patamar viável e começar no mais gravoso sem ter como provar a folha.
Capítulo 07 · Crédito
A alíquota precisa constar do documento
Sem ela, não há como saber quanto de IBS e CBS destacar, e sem destaque não há crédito para quem compra.
Alíquota do Simples na nota
Passa a ser informação obrigatória do documento fiscal, junto dos percentuais de IBS e CBS a serem destacados.
Empresa nos dois primeiros meses
Gera crédito pela primeira faixa de tributação, a alíquota mais baixa do anexo, seguindo a mesma lógica da apuração.
Cálculo feito pelo fisco
Nos documentos autorizados pelas secretarias de fazenda, o valor do tributo do Simples não vai no documento. Ele é calculado por evento centralizado da administração tributária.
A pendência que afeta quem entrou agora
Empresa que não era do Simples em 2026 e optou em setembro precisa voltar ao sistema em dezembro e em janeiro para informar a sua receita bruta anterior, no módulo de receitas anteriores. Sem esse dado, o fisco não consegue identificar a faixa, definir a alíquota nominal nem devolver o valor da CBS para o documento fiscal, e a empresa não gera crédito para seus clientes.
Foi apresentado como o ponto de maior preocupação para a virada de 2026 para 2027.
Capítulo 08 · Declarações
O PGDAS ganha função e a DEFIS deixa de existir
Com as notas carregando a maior parte das informações, a declaração deixa de ser só confissão de débito.
PGDAS assistido
Entrega pré-preenchida: o sistema soma os valores das operações e dos tributos destacados em cada nota do período e devolve ao contribuinte, para que ele faça a menor intervenção possível.
DEFIS extinta
A declaração anual de informações socioeconômicas deixa de existir a partir de 2027. Os dados passam a ser colhidos num anexo do próprio PGDAS, com entrega prevista para o começo do ano.
Capítulo 09 · Desinformação
Nem todo ruído é realidade
Um bloco inteiro da aula foi dedicado a desmontar interpretações erradas que circulam em redes sociais, incluindo respostas equivocadas geradas por inteligência artificial. Clique em cada afirmação para ver o que é fato.
As três recomendações dadas na aula
Não existe receita única de opção. Cada contribuinte tem estrutura própria, mesmo com a mesma atividade e o mesmo faturamento.
O ponto de partida deve ser o texto da norma, não o resumo de terceiros. Havendo dúvida, procure profissional que estude o assunto.
Receita Federal, CFC e Sebrae. O próprio curso foi citado como exemplo de fonte confiável.
Capítulo 10 · A armadilha
Quem não quer ser Simples em 2027 precisa decidir em 2026
Este foi o alerta mais insistente da aula, e vale para todo cliente que pretende migrar para o Lucro Presumido ou para o regime regular.
Como era
O §4º do artigo 31 da Lei Complementar 123 permitia que a exclusão por opção feita em janeiro produzisse efeitos no próprio ano. Muitos deixavam a decisão para janeiro por causa disso.
Como ficou
Esse dispositivo foi revogado. A exclusão por opção passa a produzir efeitos apenas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Pedir em janeiro de 2027 significa sair só em 2028.
Em uma frase
Se o cliente não quer ser Simples Nacional em 2027, a exclusão por opção precisa ser pedida ainda em 2026. Esperar janeiro custa um ano inteiro no regime que ele queria deixar.
Capítulo 11 · Documentos fiscais
O que muda nas notas, e os eventos que estão por vir
Marco Duran abriu com um número: o ambiente já recebe cerca de doze bilhões de itens de documentos fiscais por mês.
Totalização da base de cálculo
O campo será removido. A conclusão foi de que totalizar bases diferentes entre itens gerava mais confusão do que esclarecimento.
Competência no estorno de crédito
O grupo de estorno ganha campo de ano e mês, além dos valores de IBS e CBS estornados, para indicar a qual período se refere.
Campo de consumidor final
Não se aplica a IBS e CBS. É informação estritamente de ICMS. A lei complementar adotou amplo aproveitamento de crédito, com exceções próprias.
Bens de capital usados
Os artigos 406 e 407 ganham grupo de redução de base. Há alíquota zero até o valor líquido de aquisição, e o excedente é tributado normalmente.
Novos eventos anunciados
Permite complementar, depois da emissão, as notas de pagamento antecipado que devem ser abatidas da nota de fornecimento.
Devolução ocorrida em 2027 de fornecimento anterior gera crédito de CBS pelas regras dos tributos antigos, conforme o art. 379.
Permite ao destinatário estornar crédito que a apuração assistida concedeu indevidamente.
Eventos próprios para entrada de bem em Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, e para declarar voluntariamente tributo de bem não internalizado.
Informa os percentuais de participação de cada ente nas aquisições, já que a divisão real das despesas varia a cada operação.
Evento do fisco, gerado de forma centralizada, que calcula e devolve o crédito das empresas do simples puro.
Sobre o Imposto Seletivo, tema do módulo anterior: a aula registrou que o projeto muito provavelmente será encaminhado como medida provisória, para produzir efeitos imediatos, e que cerca de 70% das notas técnicas e tabelas correspondentes já estavam prontas.
Capítulo 12 · Portal Nacional
Um endereço só, e o fim do certificado de pessoa jurídica
Roberto Cappio apresentou o portal que reúne os serviços da tributação sobre bens e serviços, e trouxe a mudança que mais afeta escritórios contábeis.
Catálogo único de serviços
Apuração assistida da CBS, pedido e consulta de ressarcimento, consulta de transferências. Sistemas independentes, com identidade visual comum e sessão única. A intenção é que os serviços de IBS também entrem no mesmo catálogo.
Login pelo gov.br
Autenticação como pessoa física e, depois, indicação do CNPJ representado, na qualidade de procurador ou representante. Há ainda o papel de agente público, para as administrações tributárias.
Fim do código de acesso do Simples
A partir de janeiro de 2027, o acesso passa a ser pela conta gov.br nos níveis ouro ou prata. Segundo o levantamento citado, cerca de 90% dos contribuintes já estão nesses níveis.
Limite de 15 sessões
Proteção contra acesso robotizado, com CAPTCHA quando detectado. É o limite por usuário autenticado, e hoje pesa sobre escritórios que usam certificado de pessoa jurídica instalado em várias máquinas.
O e-CNPJ acaba, e isso exige preparação
A Resolução 211 do Comitê Gestor da ICP-Brasil criou o selo eletrônico, extinguiu o certificado A1 de pessoa jurídica e limitou o A3 a pessoas físicas. Os certificados já emitidos valem até 2029, o que coloca o prazo bem no meio da transição da reforma.
A diferença essencial: o selo eletrônico equivale a um carimbo ou papel timbrado. Garante integridade e autenticidade do documento, mas não manifesta vontade. Por isso não serve para autenticar usuário nem para autorizar acesso aos portais.
A saída em construção
Substabelecimento: quando a procuração digital for outorgada ao CNPJ de um escritório contábil, ele poderá indicar quais pessoas físicas atuam em nome dele. Como o acesso passa a ser sempre da pessoa física, isso também resolve o problema das sessões simultâneas. Ainda não está implementado.
Para quem trabalha em lote: a expectativa apresentada é de uso crescente de APIs. Já existe consulta de débitos, e entram consultas de pagamentos, recolhimento na qualidade de adquirente e consulta da situação da solicitação de apuração, com tempo máximo de processamento de quatro horas.
Capítulo 13 · Fixação
Teste seu entendimento
Seis situações construídas a partir do que foi apresentado na aula.
Aula oficial CFC/RFB
Assista ao Módulo 18
Com Gustavo Salton Rotundo, Fábio de Tarso, Marco Antônio Duran e Roberto Cappio Castilho, sob moderação de Roni Peterson Bernardino de Brito.
- Data
- 22 de setembro de 2026
- Local
- Sede do CFC, Brasília, e on-line
- Duração
- 3h30min
Fontes do conteúdo
Continue estudando
LIVEAula oficial do Módulo 18↗
RFBApresentações oficiais e materiais de apoio↗
CGSNSimples Nacional e resoluções do Comitê Gestor↗
LEILei Complementar nº 123/2006↗
LEILei Complementar nº 214/2025↗
ICPITI, certificação digital e ICP-Brasil↗
Conteúdo educativo estruturado a partir da transcrição integral da live e conferido com fontes oficiais. Na data da aula, a Resolução 190 ainda recebia sugestões de alteração e parte das funcionalidades descritas estava em construção. Valide casos concretos com profissional habilitado e com a norma vigente.
Decisão com prazo em 2026
Seus clientes do Simples já decidiram o regime de 2027?
A eBrasil analisa caso a caso a escolha entre simples puro, simples híbrido e regime regular, e cuida dos prazos de opção, exclusão e informação de receitas anteriores.