ZFM e Áreas de
Livre Comércio

A Emenda Constitucional 132 blindou o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALC) até o ano de 2073. O auditor Felipe Sarkis iniciou a live delimitando o território da ZFM. Para acabar com o mito dos "arredores de Manaus", ficou definido que a ZFM compreende os núcleos urbanos e partes específicas dos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Itacoatiara (totalizando 10 mil km²). Municípios como Presidente Figueiredo, que possuíam alguns benefícios estendidos via Convênio ICMS, não entram na jurisdição federal da ZFM para efeito dos novos tributos IBS e CBS.

Da mesma forma, as Áreas de Livre Comércio (Tabatinga, Guajará-Mirim, Boa Vista, Pacaraima, Macapá, Santana, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul) receberam assento expresso na Constituição. A diferença territorial é que nas ALCs, o benefício costuma restringir-se ao núcleo urbano das cidades. Todos os bens sujeitos ao Imposto Seletivo (automóveis, bebidas, fumo) ou combustíveis estão terminantemente excluídos dos benefícios da ZFM e ALCs, com raras exceções como o refino de petróleo e a fabricação de cosméticos locais com matérias-primas amazônicas.

Marcos Fabiano explicou detalhadamente as duas portas de entrada de mercadorias. Se a indústria incentivada importa de Taiwan um robô para sua linha de produção, ela o faz com **Suspensão de CBS**. Esse bem precisa ficar na ZFM. Se for insumo, ele deve ser incorporado na produção em até 48 meses para transformar a suspensão em "isenção definitiva". Se for maquinário, a isenção só se consolida após 4 anos de uso ou quando a máquina estiver totalmente depreciada no balanço.

Já o "Internamento" ocorre quando uma empresa de São Paulo vende insumos para uma fábrica em Manaus. O fornecedor paulista tem **Alíquota Zero** na sua nota de saída, e — o mais importante — ele mantém todos os créditos dos insumos que utilizou para fabricar aquele bem. Para evitar fraudes (vender para Manaus no papel e entregar em Minas Gerais), a Receita Federal instituiu prazos rígidos: a mercadoria deve chegar fisicamente na SUFRAMA em até 120 dias (prorrogáveis para 210) e passar pelos canais de parametrização de risco (verde, amarelo, vermelho). Se o "sinal" da chegada não bater no sistema, o fornecedor paulista será autuado retroativamente.

A sobrevivência do modelo manauara depende de que o seu produto, ao chegar no Sudeste e Centro-Oeste, tenha um preço competitivo apesar do imenso custo logístico (a "distância dos grandes centros"). O IVA Dual inovou: quando a TV fabricada na ZFM é vendida para um varejista no Rio de Janeiro, a indústria de Manaus ganha um **Crédito Presumido de CBS** para abater do imposto da sua própria guia, diminuindo o seu custo final. Para o varejista do Rio de Janeiro, nada muda: ele se credita integralmente da nota que veio, sem sofrer nenhuma quebra de cadeia.

Uma grande novidade: a Reforma estendeu benefícios para os serviços! Até então, o polo era estritamente industrial/comercial. Agora, prestação de serviços executada *fisicamente* dentro da ZFM e ALCs (como escolas, salões de beleza, oficinas, contabilidade e medicina local) terão Alíquota Zero de CBS. Atenção: se o serviço for digital/remoto (um Data Center em São Paulo prestando serviço para Manaus), essa regra não se aplica.

Marcos Fabiano trouxe luz à regra de ouro da Emenda Constitucional 132: o IPI será cobrado a partir de 2027 com alíquota zero para a imensa maioria dos produtos nacionais, exceto para aqueles "caracterizados como de industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus". Se houver uma fábrica de motocicletas em Manaus (com projeto aprovado e PPB), o IPI continuará sendo cobrado (por exemplo, 10%) da fábrica concorrente em São Paulo. Como a fábrica de Manaus é isenta, ela mantém a vantagem competitiva de preço de 10%.

Para evitar distorções, os legisladores criaram um cruzamento entre o Crédito Presumido de CBS (visto no capítulo 04) e o IPI. Funciona assim: se o produto que Manaus faz tiver o IPI mantido para barrar os concorrentes do Sudeste, a indústria da ZFM terá um Crédito Presumido de CBS menor (apenas 2%). Agora, se for um produto cuja alíquota de IPI já era minúscula em 2023 (menor que 6,5%) — e que, portanto, não serve como "escudo" competitivo eficaz —, o IPI dele será zerado no Brasil inteiro, mas em compensação, a indústria de Manaus receberá um Crédito Presumido de CBS gigantesco de 6% para suprir a vantagem perdida.