Agronegócio e
Cooperativismo

Durante a live, os auditores Antonio Lorenzo e Joaquim aprofundaram a base constitucional do Cooperativismo. O Brasil possui um dos sistemas cooperativos agrícolas mais pujantes do mundo, e a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132) garantiu expressamente o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. A regra mestra é: a cooperativa não compra do cooperado, e o cooperado não vende para a cooperativa. Eles agem em conjunto. Por isso, a movimentação de bens, insumos e produtos entre o produtor rural associado e a sua cooperativa (ou vice-versa) ocorre sob o manto da "Não Incidência" (alíquota zero estrita). Não há formação de base de cálculo de IBS ou CBS nessa etapa intermediária.

Foi ressaltado que, sem essa proteção, o pequeno agricultor seria asfixiado. Se houvesse incidência na entrega da soja à cooperativa, o produtor rural precisaria ter um sistema complexo de apuração mensal de débitos e créditos. Ao invés disso, a complexidade tributária fica toda concentrada no CNPJ da Cooperativa. Quando a cooperativa processa essa soja e vende o óleo de soja para a rede varejista, aí sim ocorre o fato gerador tributável, e a cooperativa recolhe o IBS e a CBS sobre o valor agregado global da operação.

A auditora Marcia conduziu uma explanação extensa sobre as regras de industrialização no setor de alimentos. A cesta básica nacional e o alimento regional receberam benefícios fortíssimos (alíquota zero ou redução de 60%). Porém, esses benefícios dependem, na sua maioria, de que o alimento permaneça no estado "in natura" ou seja submetido apenas a uma agroindústria mínima.

Por exemplo: o produtor colhe maçãs, lava com água e sabão neutro, aplica cera protetora natural, seleciona por tamanho, embala em caixas de papelão e despacha para o supermercado. Houve industrialização? Segundo as novas normativas tributárias do IVA: Não. Procedimentos de lavagem, secagem, resfriamento, acondicionamento em embalagens de transporte (que não alteram a marca comercial do produto final na gôndola) ou pasteurização não alteram a natureza do bem. A maçã continua sendo maçã in natura e goza de Alíquota Zero. No entanto, se o produtor cortar a maçã, adicionar açúcar e transformar em geleia num pote de vidro de 200g, o NCM do produto muda. Ele sofreu uma verdadeira transformação industrial e passará a pagar a alíquota normal (ou a reduzida, se estiver na lista de processados essenciais).

Por fim, o módulo debateu a permanência do Simples Nacional. O pequeno produtor rural (aquele que tem CNPJ e fatura até R$ 4,8 milhões ao ano) foi bastante defendido no Congresso. Ele não será obrigado a migrar para o regime normal do IVA se não quiser. Ele poderá continuar pagando todos os seus impostos na guia única (o DAS).

No entanto, Sergio Savaris demonstrou a grande armadilha mercadológica: se o produtor do Simples vender sua safra para a Ceasa ou para um supermercado, esse comprador só vai apropriar como crédito a exata fração de IBS/CBS que o produtor pagou dentro do DAS (que é muito pequena). Se o supermercado comprar de um grande fazendeiro no regime normal, ele terá 100% de crédito (alíquota cheia). Para não expulsar o produtor do Simples do mercado (falta de competitividade por "dar menos crédito"), a Reforma trouxe a figura do Crédito Presumido e a opção de o produtor do Simples destacar o imposto "por fora" em operações B2B. Por outro lado, para que isso funcione, foi decretado o fim do antigo e folclórico "Talão de Produtor em papel". Todo agricultor, não importa o tamanho, terá que adotar a Nota Fiscal Eletrônica (NFP-e) via aplicativo celular ou computador.

Os palestrantes ressaltaram que, sob a égide do IVA Dual, não há espaço para controle manual. A famosa "Nota Fiscal de Produtor" (o talão de papel) está com os dias contados. Para que a transferência de créditos da fazenda para a cooperativa ou para o frigorífico ocorra, tudo deve nascer em formato XML (NFP-e) e ser chancelado pelo ambiente nacional da Receita Federal.

Essa obrigatoriedade traz um grande desafio para a contabilidade consultiva: o produtor vai precisar de aplicativos em dispositivos móveis que funcionem offline (para áreas sem internet) e que sincronizem as operações de colheita assim que houver conexão. O eSocial e a EFD-Reinf continuarão existindo para a folha de pagamento e retenções, mas a nova declaração centralizadora da apuração assistida será a espinha dorsal de todo o repasse financeiro do agronegócio.